Direito Administrativo
O Direito Administrativo não apresenta um código, sua base está na Constituição Federal de 88.
Os artigos que compreendem o Direito Administrativo são:
Artigo 37: Princípio base do Direito Administrativo;
Artigo 38: Servidor Público;
Artigo 39: Remuneração do Servidor;
Artigo 40: Previdência;
Artigo 41: Estabilidade do Servidor;
A compreensão do direito tem como vertentes:
- Direito Público: Princípio base da desigualdade entre as partes.
- Direito Privado: Principio de igualdade entre as partes.
Temos como noção de Estado as divisões em: Unitário e Federado
- Estado Unitário: Centralização política
- Estado Federado: Tem como princípio a descentralização política, abrangendo vários poderes políticos e a proibição do direito de secessão.
O Direito é um tema que demanda muito estudo e dedicação, a sua compreensão agrega uma sociedade com consciência dos seus deveres e direitos.
Pensando nisso a Central de Cursos UGF, tem como ferramenta o blog de Pós Graduação em Direito um espaço para debates, onde profissionais renomados apresentam propostas e textos para uma troca de conhecimento.
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